Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente e foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.
No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e a tipificação de crimes contra criança.
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| Alunos do 5º ano |
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